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Mecanismos de Combate ao Crime Organizado
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Não existe a possibilidade de progressão de pena para os agentes que cometam de crimes hediondos, conforme o artigo 2°, § 1° da Lei de Crimes Hediondos
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO RAPTO CONSENSUAL E ESTELIONATO. PROGRESSÃO DA PENA. LEI 9455/97. O Tribunal já firmou entendimento de ser constitucional a impossibilidade de progressão prisional para os crimes hediondos, na linha do art. 2°, § 1°, da Lei 8072/9. Precedentes. A admissibilidade de progressão no regime de execução da pena da Lei 9455/97 para o delito de tortura não se estende aos demais crimes hediondos (Súmula 698). O Pacto de São José da Costa Rica foi recepcionado pelo nosso ordenamento jurídico como norma infraconstitucional. Precedentes. Sendo assim, não tem força para derrogar norma infraconstitucional especial representada pela Lei 8072/90. Hábeas corpus indeferido. (São Paulo. STF. He. 83669. 2a Turma. Relator: Ministro NELSON JOBIMJ. 2-12-2003, v.u.)
Lembrando que o artigo 7° da Lei 9034/95 impede que, para os agentes que tenham efetiva e intensa participação nas organizações criminosas sejam agraciados com a concessão da liberdade provisória, já que o crime organizado fere a ordem pública, viabilizando também a prisão preventiva:
RECURSO ESPECIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AÇÃO DELITUOSA GRAVE E COMPLEXA. REPERCUSSÃO. PRESSUPOSTOS DA CAUTELA ATENDIDOS. ARTIGO 7° DA LEI N°…
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO RAPTO CONSENSUAL E ESTELIONATO. PROGRESSÃO DA PENA. LEI 9455/97. O Tribunal já firmou entendimento de ser constitucional a impossibilidade de progressão prisional para os crimes hediondos, na linha do art. 2°, § 1°, da Lei 8072/9. Precedentes. A admissibilidade de progressão no regime de execução da pena da Lei 9455/97 para o delito de tortura não se estende aos demais crimes hediondos (Súmula 698). O Pacto de São José da Costa Rica foi recepcionado pelo nosso ordenamento jurídico como norma infraconstitucional. Precedentes. Sendo assim, não tem força para derrogar norma infraconstitucional especial representada pela Lei 8072/90. Hábeas corpus indeferido. (São Paulo. STF. He. 83669. 2a Turma. Relator: Ministro NELSON JOBIMJ. 2-12-2003, v.u.)
Lembrando que o artigo 7° da Lei 9034/95 impede que, para os agentes que tenham efetiva e intensa participação nas organizações criminosas sejam agraciados com a concessão da liberdade provisória, já que o crime organizado fere a ordem pública, viabilizando também a prisão preventiva:
RECURSO ESPECIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AÇÃO DELITUOSA GRAVE E COMPLEXA. REPERCUSSÃO. PRESSUPOSTOS DA CAUTELA ATENDIDOS. ARTIGO 7° DA LEI N°…
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