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Mecanismos de Combate ao Crime Organizado
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8.7 REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA
O regime inicial do cumprimento de pena, como preceituado no artigo 10 da lei supra-mencionada, será sempre o regime fechado, mas pode ocorrer a progressão da pena.
Atente-se que a Lei dos Crimes Hediondos, em seu artigo 2°, § 1°, estipula que a pena também será cumprida em regime fechado para os agentes que cometerem os crimes previstos na lei.
Sendo assim, o agente que praticar um crime hediondo decorrente de uma organização criminosa poderá ser beneficiado pela progressão de pena, ao passo que o agente que pratica um crime hediondo por si só deverá cumprir a pena em regime integralmente fechado.
9. A INFILTRAÇÃO POLICIAL
Segundo Michel Temer, em seu Projeto de Lei n° 3.516/89, era previsto a infiltração policial no artigo 8°, de acordo com os seguintes termos:
A infiltração de agentes de polícia especializada em organizações criminosas, para investigação do crime organizado, será solicitada pela autoridade policial ao juiz competente, que autorizará desde que haja suficientes indícios da prática ou da tentativa das infrações penais presentes nesta lei e a providência for absolutamente indispensável à apuração ou assecuração das provas, dando ciência ao Ministério Público.
Já na…
O regime inicial do cumprimento de pena, como preceituado no artigo 10 da lei supra-mencionada, será sempre o regime fechado, mas pode ocorrer a progressão da pena.
Atente-se que a Lei dos Crimes Hediondos, em seu artigo 2°, § 1°, estipula que a pena também será cumprida em regime fechado para os agentes que cometerem os crimes previstos na lei.
Sendo assim, o agente que praticar um crime hediondo decorrente de uma organização criminosa poderá ser beneficiado pela progressão de pena, ao passo que o agente que pratica um crime hediondo por si só deverá cumprir a pena em regime integralmente fechado.
9. A INFILTRAÇÃO POLICIAL
Segundo Michel Temer, em seu Projeto de Lei n° 3.516/89, era previsto a infiltração policial no artigo 8°, de acordo com os seguintes termos:
A infiltração de agentes de polícia especializada em organizações criminosas, para investigação do crime organizado, será solicitada pela autoridade policial ao juiz competente, que autorizará desde que haja suficientes indícios da prática ou da tentativa das infrações penais presentes nesta lei e a providência for absolutamente indispensável à apuração ou assecuração das provas, dando ciência ao Ministério Público.
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