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Mecanismos de Combate ao Crime Organizado
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O processo moderno de identificação é o datiloscópico (comparação de impressões digitais), fundado na certeza de que não existem em duas pessoas saliências papilares idênticas e que permite, por meio de letras e números, a classificação das impressões em arquivos para a comparação com as colhidas de qualquer pessoa.
Foi muito discutido se a identificação criminal, independentemente de já feita a identificação civil, não seria uma postura abusiva da autoridade policial, trazendo assim um constrangimento para a pessoa à ser identificada. Para dirimir essa questão, foi editada a Súmula 568 do STF, com a seguinte redação:
A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido qualificado civilmente.
Portanto, quando houver dúvidas sobre o documento apresentado para a identificação civil, pode ser feito a identificação criminal para comprovar a idoneidade desse documento, sem caracterizar o constrangimento ilegal.
Outra maneira também de se fazer a identificação criminal é através da fotografia do agente. Mas isso também gerou uma outra questão tangendo a constitucionalidade do ato. Ora, a Carta Magna em seu artigo 5°, inciso X é clara, tornado inviolável a intimidade das…
Foi muito discutido se a identificação criminal, independentemente de já feita a identificação civil, não seria uma postura abusiva da autoridade policial, trazendo assim um constrangimento para a pessoa à ser identificada. Para dirimir essa questão, foi editada a Súmula 568 do STF, com a seguinte redação:
A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido qualificado civilmente.
Portanto, quando houver dúvidas sobre o documento apresentado para a identificação civil, pode ser feito a identificação criminal para comprovar a idoneidade desse documento, sem caracterizar o constrangimento ilegal.
Outra maneira também de se fazer a identificação criminal é através da fotografia do agente. Mas isso também gerou uma outra questão tangendo a constitucionalidade do ato. Ora, a Carta Magna em seu artigo 5°, inciso X é clara, tornado inviolável a intimidade das…
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