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Mecanismos de Combate ao Crime Organizado
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7.1 AÇÃO CONTROLADA
Ao observarmos o artigo 301 do Código de Processo Penal verificamos que a autoridade policial e seus agentes têm o dever de prender quem quer que se encontre em estado de flagrância. A Lei 9.034/95 afasta esta obrigatoriedade, podendo dessa forma o agente policial deixar de efetuar a prisão em flagrante sem estar cometendo o delito de prevaricação, mas somente para que se tenha uma investigação mais complexa, formação de provas e fornecimento de informações. Podemos dizer que a ação controlada consiste no retardamento da prisão em flagrante, sendo isso um método investigatório e não probatório.
7.2 INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL E CAPTAÇÃO
A interceptação ambiental é a captação de uma conversa alheia, não telefônica, ocorrida em qualquer lugar, feita por terceiro, valendo-se de qualquer meio de gravação.
A interceptação ambiental consiste na captação de uma conversa por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores ou com o conhecimento de apenas um deles, sem descaracterizar a interceptação.
Essa modalidade de interceptação não tem previsão legal na Lei 9.034/95, então ela era tida como ilícita por ofender o disposto no artigo 5° da Constituição Federal; mas sua inserção no arcabouço jurídico era admitida como forma de viabilizar a…
Ao observarmos o artigo 301 do Código de Processo Penal verificamos que a autoridade policial e seus agentes têm o dever de prender quem quer que se encontre em estado de flagrância. A Lei 9.034/95 afasta esta obrigatoriedade, podendo dessa forma o agente policial deixar de efetuar a prisão em flagrante sem estar cometendo o delito de prevaricação, mas somente para que se tenha uma investigação mais complexa, formação de provas e fornecimento de informações. Podemos dizer que a ação controlada consiste no retardamento da prisão em flagrante, sendo isso um método investigatório e não probatório.
7.2 INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL E CAPTAÇÃO
A interceptação ambiental é a captação de uma conversa alheia, não telefônica, ocorrida em qualquer lugar, feita por terceiro, valendo-se de qualquer meio de gravação.
A interceptação ambiental consiste na captação de uma conversa por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores ou com o conhecimento de apenas um deles, sem descaracterizar a interceptação.
Essa modalidade de interceptação não tem previsão legal na Lei 9.034/95, então ela era tida como ilícita por ofender o disposto no artigo 5° da Constituição Federal; mas sua inserção no arcabouço jurídico era admitida como forma de viabilizar a…
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