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Maus-Tratos e Rixa
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MAUS-TRATOS E RIXA
Cuiabá-MT, 21 de maio de 2003
Maus-tratos
Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 2º - Se resulta a morte:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.069, de 13.7.1990)
Conceito
Para Pedro Nunes, maus-tratos é um delito que se configura no fato de alguém submeter a trabalhos excessivos ou inadequados, a correção ou disciplina abusiva, bem como privar de alimentação, ou cuidados indispensáveis, a pessoa sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, para fins de educação, ensino, tratamento, ou custódia, expondo-a desse modo a perigos de vida ou de saúde.
Consiste na probabilidade de dano a incolumidade pessoal.
É um delito de ação múltipla, podendo ser realizado por mais de uma forma:…
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