Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Maoiridade Penal: a Redução ou não da Idade Cronológica
1670 visualizações
15202 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
3.2 A MAIORIDADE PENAL COMO CLÁUSULA PÉTREA
A Constituição Federal prevê a possibilidade de ser modificada por emenda constitucional, ou seja, permite a modificação de seus artigos por emenda constitucional. No entanto, no artigo 60, parágrafo 4°, exclui algumas matérias que, portanto, jamais poderão ser objeto de emenda supressiva. Dentre elas os direitos e garantias individuais. Senão, veja-se:
Art. 60. [...]
§ 4° Não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir:
IV - os direitos e garantias individuais.
A inimputabilidade penal, com limite fixado em 18 anos, apareceu como garantia constitucional por ser uma forma de proteção especial às crianças e aos adolescentes, e, portanto, constitui cláusula pétrea, não podendo ser suprimida ou alterada.
A Constituição Federal prevê a possibilidade de ser modificada por emenda constitucional, ou seja, permite a modificação de seus artigos por emenda constitucional. No entanto, no artigo 60, parágrafo 4°, exclui algumas matérias que, portanto, jamais poderão ser objeto de emenda supressiva. Dentre elas os direitos e garantias individuais. Senão, veja-se:
Art. 60. [...]
§ 4° Não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir:
IV - os direitos e garantias individuais.
A inimputabilidade penal, com limite fixado em 18 anos, apareceu como garantia constitucional por ser uma forma de proteção especial às crianças e aos adolescentes, e, portanto, constitui cláusula pétrea, não podendo ser suprimida ou alterada.
CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
