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Maoiridade Penal: a Redução ou não da Idade Cronológica
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Se há impunidade, nessa situação, tal impunidade estaria relacionada ao adulto (mandante), e não ao adolescente infrator (mandado) pois, para este, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas sócio-educativas, enquanto que os mandantes não respondem pomada.
Portanto, essa questão só se resolverá se o controle da criminalidade se estender ao mandante do crime porquanto, punido o mandante, acaba a ação. Com isso, não há necessidade de se reduzir a idade penal, o que seria o mesmo que atacar o problema em sua causa e não em suas consequências.
Outro argumento de que se valem os defensores da redução da idade para a imputabilidade penal está centrada na questão do voto. Defendem que, se o jovem com dezesseis anos pode votar, poderá ter maturidade suficiente para determinar-se diante do caráter ilícito de um fato e assim, deverá responder penalmente. Ou seja: defendem que o próprio legislador constituinte reconheceu aos maiores de 16 e menores de 18 anos discernimento e maturidade na tomada de decisões, concedendo-lhes capacidade eleitoral, conforme previsão expressa no artigo 14, § 1°, inciso II, alínea c, da Constituição Federal.
No entanto, tal entendimento é equivocado pois não se pode confundir imputabilidade penal com capacidade eleitoral, coisas que a própria Constituição Federal distingue. Além…
Portanto, essa questão só se resolverá se o controle da criminalidade se estender ao mandante do crime porquanto, punido o mandante, acaba a ação. Com isso, não há necessidade de se reduzir a idade penal, o que seria o mesmo que atacar o problema em sua causa e não em suas consequências.
Outro argumento de que se valem os defensores da redução da idade para a imputabilidade penal está centrada na questão do voto. Defendem que, se o jovem com dezesseis anos pode votar, poderá ter maturidade suficiente para determinar-se diante do caráter ilícito de um fato e assim, deverá responder penalmente. Ou seja: defendem que o próprio legislador constituinte reconheceu aos maiores de 16 e menores de 18 anos discernimento e maturidade na tomada de decisões, concedendo-lhes capacidade eleitoral, conforme previsão expressa no artigo 14, § 1°, inciso II, alínea c, da Constituição Federal.
No entanto, tal entendimento é equivocado pois não se pode confundir imputabilidade penal com capacidade eleitoral, coisas que a própria Constituição Federal distingue. Além…
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