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Maoiridade Penal: a Redução ou não da Idade Cronológica
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Portanto, o argumento de que os adolescentes tudo podem, pois ficam impunes, é uma ilusão pois, quando infringem a legislação penal, são submetidos a uma legislação especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo qual sofrerão um processo judicial específico e receberão uma punição, que também será específica devido à sua condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento. Tal punição busca a reeducação desses adolescentes para o convívio social.
2. A REDUÇÃO DA IDADE PARA AIMPUTABILIDADE PENAL
A maioridade penal é atingida aos dezoito anos, conforme disposto nos artigos 228 da Constituição Federal, 27 do Código Penal e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas frequentemente ocorrem discussões sobre a redução da imputabilidade penal para dezesseis anos. Nesse sentido, tramitam no Congresso Nacional várias propostas de emendas constitucionais para o rebaixamento da maioridade penal.
Os principais argumentos utilizados pêlos defensores da redução são: 1°) a violência praticada por adolescentes vem aumentando assustadoramente; 2°) os jovens entre 16 e 18 anos possuem, pelo grau de informação a que estão expostos, discernimento, podendo ser responsabilizados por seus atos; 3°) os adolescentes infratores não são punidos; 4°) os…
peculiar de pessoa em desenvolvimento. Tal punição busca a reeducação desses adolescentes para o convívio social.
2. A REDUÇÃO DA IDADE PARA AIMPUTABILIDADE PENAL
A maioridade penal é atingida aos dezoito anos, conforme disposto nos artigos 228 da Constituição Federal, 27 do Código Penal e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas frequentemente ocorrem discussões sobre a redução da imputabilidade penal para dezesseis anos. Nesse sentido, tramitam no Congresso Nacional várias propostas de emendas constitucionais para o rebaixamento da maioridade penal.
Os principais argumentos utilizados pêlos defensores da redução são: 1°) a violência praticada por adolescentes vem aumentando assustadoramente; 2°) os jovens entre 16 e 18 anos possuem, pelo grau de informação a que estão expostos, discernimento, podendo ser responsabilizados por seus atos; 3°) os adolescentes infratores não são punidos; 4°) os…
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