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Maoiridade Penal: a Redução ou não da Idade Cronológica
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A Constituição Federal restringe a inimputabilidade penal aos menores de dezoito anos. sujeitando-os à legislação especial (artigo 228). Considera o alistamento eleitoral e o voto obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os maiores de dezesseis anos (artigo 14, parágrafo 1°, I e II, "c"). Estipula, por outro lado, a idade de vinte e um anos como condição de elegibilidade para deputado federal, deputado estadual ou distrital, vice-prefeito e juiz de paz,bem assim a de dezoito anos para vereador (art. 14, parágrafo 3°, VI, "c" e "d"), o que confirma a fixação da maioridade civil aos dezoito anos.
De acordo com Damásio E. de Jesus (1999, v. l, p. 469), imputar significa atribuir a alguém a responsabilidade de alguma coisa. Logo, a imputabilidade penal é o conjunto de condições
pessoais que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de uma
infração penal.
Quando se diz que determinado fato é imputável a certa pessoa, está-se afirmando ser essa pessoa, no plano jurídico, responsável pelo fato e, conseqüentemente, passível de sofrer os efeitos decorrentes dessa responsabilidade, previstos no ordenamento vigente.
Para E. Magalhães Noronha (1993, v. 1,…
CAPÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENAL
De acordo com Damásio E. de Jesus (1999, v. l, p. 469), imputar significa atribuir a alguém a responsabilidade de alguma coisa. Logo, a imputabilidade penal é o conjunto de condições
pessoais que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de uma
infração penal.
Quando se diz que determinado fato é imputável a certa pessoa, está-se afirmando ser essa pessoa, no plano jurídico, responsável pelo fato e, conseqüentemente, passível de sofrer os efeitos decorrentes dessa responsabilidade, previstos no ordenamento vigente.
Para E. Magalhães Noronha (1993, v. 1,…
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