Maoiridade Penal: a Redução ou não da Idade Cronológica

Publicado em 05/08/2006

Foi adotada a presunção absoluta da falta de discernimento quando um menor de dezoito anos praticar um fato descrito como crime ou contravenção penal, ou seja, se o indivíduo não completou a idade de dezoito anos não estará…

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