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Maoiridade Penal: a Redução ou não da Idade Cronológica
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Dessa maneira, enquanto para o Código de Menores o menor era a pessoa com menos de dezoito anos em situação irregular, para o Estatuto a criança e o adolescente é pessoa em desenvolvimento e com direitos especiais a serem garantidos. De acordo com José de Farias TavareS(1999, p. 07), o Estatuto da Criança e do Adolescente inovou ao abranger toda criança e adolescente em qualquer situação jurídica, rompendo definitivamente com a doutrina da situação irregular, assegurando que cada brasileiro que nasce possa ter assegurado seu pleno desenvolvimento, mesmo que cometa um ato ilícito.
Foi através do Estatuto da Criança e do Adolescente que o constituinte incorporou como obrigação da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente. Sendo assim, o Estatuto parte da concepção doutrinária de direitos humanos, tratando, sem discriminação, de todas as crianças e adolescentes, adotando assim a doutrina da proteção integral, conforme preceitua o artigo 227, caput, da
Constituição Federal:
Art. 227, caput: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,…
Foi através do Estatuto da Criança e do Adolescente que o constituinte incorporou como obrigação da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente. Sendo assim, o Estatuto parte da concepção doutrinária de direitos humanos, tratando, sem discriminação, de todas as crianças e adolescentes, adotando assim a doutrina da proteção integral, conforme preceitua o artigo 227, caput, da
Constituição Federal:
Art. 227, caput: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,…
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