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Maoiridade Penal: a Redução ou não da Idade Cronológica
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Havia nexo entre a delinquência e a condição de pobreza, de abandono, de desvio e de transgressão. O menor era considerado perigoso para a sociedade e por isso sujeito às medidas de proteção estabelecidas por esse Código.
O Código de Menores propunha, como medidas aplicáveis ao menor, objetivando a sua integração sócio-familiar: a advertência; a entrega aos pais, ao responsável ou a pessoa idónea, mediante termo de responsabilidade; a colocação em lar substituto; a imposição do regime de liberdade assistida; a colocação em casa de semiliberdade e a internação em estabelecimento educacional, psico-pedagógico, hospitalar, psiquiátrico ou outro adequado (artigo 14). Para a aplicação de tais medidas foram criados reformatórios, internatos, orfanatos, buscando, através deles uma orientação correcional.
De acordo com Wilson Donizeti Liberati (2002, p. 13), tal Código não passava de um Código Penal do Menor disfarçado em sistema tutelar. Suas medidas não passavam de verdadeiras sanções, ou seja, penas disfarçadas em medidas de proteção. Não relacionava nenhum direito, a não ser aquele sobre a assistência religiosa e não trazia nenhuma medida de apoio à família. Tratava apenas da situação irregular da criança e do jovem.
Não havia…
O Código de Menores propunha, como medidas aplicáveis ao menor, objetivando a sua integração sócio-familiar: a advertência; a entrega aos pais, ao responsável ou a pessoa idónea, mediante termo de responsabilidade; a colocação em lar substituto; a imposição do regime de liberdade assistida; a colocação em casa de semiliberdade e a internação em estabelecimento educacional, psico-pedagógico, hospitalar, psiquiátrico ou outro adequado (artigo 14). Para a aplicação de tais medidas foram criados reformatórios, internatos, orfanatos, buscando, através deles uma orientação correcional.
De acordo com Wilson Donizeti Liberati (2002, p. 13), tal Código não passava de um Código Penal do Menor disfarçado em sistema tutelar. Suas medidas não passavam de verdadeiras sanções, ou seja, penas disfarçadas em medidas de proteção. Não relacionava nenhum direito, a não ser aquele sobre a assistência religiosa e não trazia nenhuma medida de apoio à família. Tratava apenas da situação irregular da criança e do jovem.
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