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Maoiridade Penal: a Redução ou não da Idade Cronológica
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§ 1°. Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
§ 2°. A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 (seis) meses.
§ 3°. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 3 (três) anos.
§ 4°. Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.
§ 5°. A liberação será compulsória aos 21 (vinte e um) anos de idade.
§ 6°. Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
A internação é a mais severa de todas as medidas sócio-educativas previstas no Estatuto, por privar o adolescente de sua liberdade, devendo ser imposta somente em casos mais graves e de extrema necessidade. A internação deve obedecer aos princípios da brevidade (deve ser decretada pelo período mais curto possível), da excepcionalidade (deve ser adotada como última alternativa, ou seja, somente se for inviável a aplicação das demais medidas) e do respeito à condição peculiar de pessoa em…
§ 2°. A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 (seis) meses.
§ 3°. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 3 (três) anos.
§ 4°. Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.
§ 5°. A liberação será compulsória aos 21 (vinte e um) anos de idade.
§ 6°. Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
A internação é a mais severa de todas as medidas sócio-educativas previstas no Estatuto, por privar o adolescente de sua liberdade, devendo ser imposta somente em casos mais graves e de extrema necessidade. A internação deve obedecer aos princípios da brevidade (deve ser decretada pelo período mais curto possível), da excepcionalidade (deve ser adotada como última alternativa, ou seja, somente se for inviável a aplicação das demais medidas) e do respeito à condição peculiar de pessoa em…
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