Maoiridade Penal: a Redução ou não da Idade Cronológica

Publicado em 05/08/2006

Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de 8 (oito) horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

A prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral efetuadas pelo adolescente por um período não superior a seis meses, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congéneres, bem como em programas comunitários ou governamentais, devendo ser aplicada de acordo com a gravidade do ato infracional praticado. Tal medida tem por objetivo a ressocialização do adolescente infrator através dessas tarefas.

As tarefas serão sempre realizadas de acordo com a aptidão do adolescente e devem ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, sem prejudicar a frequência escolar ou a jornada normal de trabalho do adolescente.

A prestação de serviços à comunidade tem amplo significado educativo e social, pois permite que o adolescente infrator, através da tarefa que lhe é imposta, tome consciência de sua importância para a sociedade pois, ao conviver com pessoas menos favorecidas como os desvalidos, enfermos, idosos e outros, valorizará o sentido da vida e se…

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