Manual do Síndico

Publicado em 26/09/2003

MANUAL DO SÍNDICO


São Paulo, 25 de setembro de 2003

Ao Condomínio Edifício

At. Sr. Síndico

Em mãos

Prezado (a) Síndico (a):

A FREUA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA, orgulha-se em entregar-lhe o presente Manual do Síndico, sendo resultado de estudos e pesqu

isas de longos meses e experiência nossa em pouco mais de quinze anos em Administração Condominial.

Esperamos que este Manual lhe traga informações e orientações no tocante à vida condominial, as quais abrangem aspectos legais e costumeiros, situações diversas que ocorrem em Edifícios, informações trabalhistas, orientações de segurança, entre outros.


01- ASPECTOS LEGAIS.

A palavra Condomínio significa "propriedade comum" ou "domínio de vários". Os Condomínios são regidos pela Lei Federal 4591, de 16 de dezembro de 1964, a chamada "Lei do Condomínio". Referida Lei é complementada com as disposições do Código Civil Brasileiro, dos artigos 1.314 até 1.358, juntamente com a Convenção Condominial, Regulamento Interno e decisões tomadas em Assembléias Gerais de Condôminos.

Explanamos a seguir cada uma delas:

1.1 - LEI DO CONDOMÍNIO.

Todos os Condomínios imobiliários estão sob a égide da Lei 4591/64. Mencionada Lei dispõe sobre…

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