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Mandado de Segurança Individual
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
I - CONCEITO
O mandado de segurança foi previsto pela primeira vez, na Constituição Federal de 1.934, sendo extinto na Constituição de 1937 e reaparecendo na Constituição de 1946.
Ele surge como decorrência do desenvolvimento da doutrina brasileira do habeas corpus. Ocorre que a Emenda Constitucional de 1926 restringiu o uso dessa medida e os doutrinadores passaram a procurar outros institutos para proteger os demais direitos. Dessa forma procurando soluções para as hipóteses de ofensa ao direito liquido e certo, e amparado por outros institutos jurídicos institui-se o mandado de segurança.
Sendo este uma ação judiciária concedida com a finalidade de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, conforme o artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, e Lei 1.533/51, em seu artigo 1º.
II - NATUREZA PROCESSUAL
Mandado de Segurança é a ação civil de rito sumário especial, destinada a afastar ofensa individual ou coletiva, através de ordem corretiva ou impeditiva da ilegalidade a ser cumprida pela autoridade coatora, pelo qual, qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus…
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