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Mandado de Segurança Coletivo Ambiental
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MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – CONSTRUÇÃO IRREGULAR – DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO – ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA – AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ART. 267 – INC. VI – CPC – APELAÇÃO – DESPROVIMENTO – Mandado de segurança preventivo. Ato de autoridade municipal, determinando a demolição de construções irregulares, com dano ao meio ambiente e comprometimento da segurança. Imóvel situado na Ladeira de Sacopa, em área de proteção ambiental, criada por lei. Ausência de direito líquido e certo em favor de posseiros que promovem ação de USUCAPIÃO – Exercício do poder de polícia administrativa. Sentença que reconhece carência da ação mandamental confirmada. Recurso desprovido. (TJRJ – AC 541/97 – (Reg. 090597)…
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