Mandado de Segurança Coletivo Ambiental

MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – MINISTRO DO MEIO AMBIENTE – PROCURADOR AUTÁRQUICO DO IBAMA – DEMISSÃO – FALTAS APURADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – QUESTÕES DE DEFESA IMPOSSÍVEIS DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA – PORTARIA DE INSTAURAÇÃO – A argumentação desenvolvida pelo impetrante no sentido da explicação quanto às questões relacionadas à perda de prazos recursais e falta de ajuizamento de rescisórias, faltas que levaram à instauração do processo administrativo, não têm qualquer pertinência na via eleita. Conforme inúmeros precedentes da Corte, basta que a Portaria seja suficientemente redigida, sem que dela conste, necessariamente, perfeita identificação do fato imputado, o que deverá se dar posteriormente, na fase de apuração (art. 161, Lei nº 8.112/90). O respectivo processo administrativo obedeceu rigorosamente aos respectivos princípios, com exame da farta documentação e depoimentos testemunhais. Segurança denegada. (STJ – MS 6799 – (200000098124) – DF – 3ª S. – Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca – DJU 19.06.2000 – p. 00107).

PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – DANO AO MEIO AMBIENTE – AUTUAÇÃO DO IBAMA – IMPETRAÇÃO CONTRA MINISTRO DE ESTADO – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ART. 267, VI, DO CPC – 1. O Ministro de Estado do Meio Ambiente não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação mandamental contra ato que não foi por ele praticado. 2. Salvo no caso de…