Mandado de Segurança Coletivo Ambiental

Publicado em 01/04/2005

PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – LEI Nº 9.960 DE 28.01.2000 – INCONSTITUCIONALIDADE – 1. O STF afastou, por inconstitucionalidade, a Taxa de Fiscalização Ambiental, criada pela Lei nº 9.960 de 28 de janeiro de 2000 (ADI – ADIMC 2.178/DF). 2. Improvimento ao apelo do IBAMA e à remessa oficial. (TRF 1ª R. – AMS . 38000086497 – MG – 4ª T. – Rel. Juiz Hilton Queiroz – DJU 18.03.2002 – p. 86).

APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – MEIO AMBIENTE – Município de Pareci Novo. Florestamento. Licenciamento ambiental para descapoeiramento. Alvará concedido. Autuação e aplicação de multa. Mandado de segurança. Vício insanável no processo administrativo. Ausência do devido processo legal. Direito líquido e certo. Provimento. Concessão. Apelação provida. Segurança concedida. (TJRS – APC 70003117413 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.03.2002).

DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – LAGOA RODRIGO DE FREITAS – POSTOS DE SERVIÇO AUTOMOTIVO EM FUNCIONAMENTO HÁ ANOS NA SUB-BACIA – DECRETO QUE OS PROÍBE DE PRESTAR SERVIÇOS QUE POSSAM CAUSAR CHEGADA DE EFLUENTES DANOSOS AO MEIO HÍDRICO PROTEGIDO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1. No exame de pedido de liminar em mandado de…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.