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Mandado de Segurança Coletivo Ambiental
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PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – LEI Nº 9.960 DE 28.01.2000 – INCONSTITUCIONALIDADE – 1. O STF afastou, por inconstitucionalidade, a Taxa de Fiscalização Ambiental, criada pela Lei nº 9.960 de 28 de janeiro de 2000 (ADI – ADIMC 2.178/DF). 2. Improvimento ao apelo do IBAMA e à remessa oficial. (TRF 1ª R. – AMS . 38000086497 – MG – 4ª T. – Rel. Juiz Hilton Queiroz – DJU 18.03.2002 – p. 86).
APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – MEIO AMBIENTE – Município de Pareci Novo. Florestamento. Licenciamento ambiental para descapoeiramento. Alvará concedido. Autuação e aplicação de multa. Mandado de segurança. Vício insanável no processo administrativo. Ausência do devido processo legal. Direito líquido e certo. Provimento. Concessão. Apelação provida. Segurança concedida. (TJRS – APC 70003117413 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.03.2002).
DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – LAGOA RODRIGO DE FREITAS – POSTOS DE SERVIÇO AUTOMOTIVO EM FUNCIONAMENTO HÁ ANOS NA SUB-BACIA – DECRETO QUE OS PROÍBE DE PRESTAR SERVIÇOS QUE POSSAM CAUSAR CHEGADA DE EFLUENTES DANOSOS AO MEIO HÍDRICO PROTEGIDO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1. No exame de pedido de liminar em mandado de…
APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – MEIO AMBIENTE – Município de Pareci Novo. Florestamento. Licenciamento ambiental para descapoeiramento. Alvará concedido. Autuação e aplicação de multa. Mandado de segurança. Vício insanável no processo administrativo. Ausência do devido processo legal. Direito líquido e certo. Provimento. Concessão. Apelação provida. Segurança concedida. (TJRS – APC 70003117413 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.03.2002).
DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – LAGOA RODRIGO DE FREITAS – POSTOS DE SERVIÇO AUTOMOTIVO EM FUNCIONAMENTO HÁ ANOS NA SUB-BACIA – DECRETO QUE OS PROÍBE DE PRESTAR SERVIÇOS QUE POSSAM CAUSAR CHEGADA DE EFLUENTES DANOSOS AO MEIO HÍDRICO PROTEGIDO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1. No exame de pedido de liminar em mandado de…
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