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Mandado de Segurança Coletivo Ambiental
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4.12 Sentença
A sentença do Mandado de Segurança só fará coisa julgada quando enfrentar o mérito, ou seja, dizer se o ato é legal ou ilegal. Se a sentença decretar carência da segurança, por ilegitimidade das partes, decurso do prazo decadencial de cento e vinte dias ou ainda determinar a incerteza ou iliquidez do título, o pedido poderá ser renovado em ação própria.
5. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
"A Constituição de 1988, numa política de liberação dos mecanismos de legitimação ad causam, além da ação civil pública e da ação popular constitucional, conferiu também às entidades associativas, aos partidos políticos e aos sindicatos poderes para, através do mandado de segurança coletivo, empreenderem a defesa dos interesses transindividuais".
O mandado de segurança coletivo é uma ação constitucional prevista nos incisos LXIX e LXX do artigo 5º da CF/88.
Como dispõe o artigo 5º da CF/88, inciso LXIX: "conquered-se-á mandado de segurança para Protegra direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;" sendo que
"direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de…
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