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Mandado de Segurança Coletivo Ambiental
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Mais do que uma questão de soberania, trata-se da sobrevivência de uma nação subordinada aos mandos externos a cerca de 500 anos e que tem no uso de seu espetacular patrimônio ambiental uma das poucas esperanças de sair dessa condição de submissão.
4. Mandado de Segurança
4.1 Conceito
Mandado de Segurança é a ação constitucional, que pode ser utilizada por toda pessoa, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei, para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data.
Conforme os ensinamentos do professor Pinto Ferreira, o Mandado de Segurança "é o remédio processual que se destina a proteger os direitos pessoais ... ."
Para Maria Helena Diniz o Mandado de Segurança é
"o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado de interessado (pessoa física ou jurídica), por ato ou omissão ilegal ou inconstitucional, inclusive se praticado por autoridade ou agente público."Considera-se direito líquido e certo, segundo Pontes de Miranda, "aquele que não precisa ser aclarado com exame de provas e dilações, que é de si mesmo concludente e inconcusso.", ou seja, é aquele direito que não demanda um profundo esforço probatório, podendo ser facilmente comprovado.
4.2 Natureza jurídica
A natureza jurídica do Mandado de Segurança foi objeto de divergência doutrinária. Parte da doutrina não considera o…
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