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Mandado de Segurança Coletivo Ambiental
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Na verdade, ele resulta do desdobramento do habeas corpus, em decorrência de ter esse instituto sofrido limitação de uso, após a Emenda Constitucional de 1926, somente aos casos de comprovado prejuízo do direito individual de locomoção.
A partir de então, preocuparam-se os autores na busca de outro remédio jurídico, apto a assegurar direitos não amparados pelo habeas corpus.
Indalécio Gomes Neto enfatiza que:
"Muitos dos instrumentos jurídicos que hoje permeiam o nosso direito processual nasceram da pressão das necessidades, que não raro acabaram por ditar a solução, que o legislador acabou traduzindo em alguma forma de procedimento. Diferente não foi o que ocorreu com mandado de segurança, pois não havia como deixar sem solução determinadas situações jurídicas que não encontravam, e ainda hoje não encontram, no quadro das ações e dos recursos, a proteção adequada.Pois bem, a necessidade de solução rápida de certas situações atípicas, exigiu, então, a criação de um instituto processual capaz de reintegrar imediatamente o direito violado."
Recepcionada integralmente pela atual Constituição Federal, a Lei do Mandado de Segurança coletivo (nº 1.533, de 12 dezembro de 1951), nunca esteve tão atual.
A CF de 1988 dispôs acerca do instituto da seguinte forma:
"art. 5º / LXIX – conceder-se á mandado de segurança para proteger direito liquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade…
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