Mandado de Segurança

Publicado em 23/10/2006

Mandado de segurança também chamado de writ (ordem), remédio heróico, "mandamus", etc.

Criação da doutrina e jurisprudência pátrias como reação à restrição imposta ao habeas corpus, com a Reforma Constitucional de 1.926, o mandado de segurança foi introduzido em nosso sistema jurídico Constitucional pelo texto de 1.934 e este não encontra instrumento absolutamente similar no direito estrangeiro.

Não obstante o advento da atual Constituição Federal foi mantido a previsão do mandado de segurança em seu art. 5º, inciso LXIX, assim a Carta Magna dispõe "a concessão de segurança para proteger direito…

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