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Mandado de Segurança
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Assim, em relação à legitimidade ativa no Mandado de Segurança Coletivo importante concluir que:
- a legitimação é extraordinária, ocorrendo em tal caso, substituição processual;
- não se exige, tratando-se de Segurança Coletiva, da autorização expressa aludida no inc. XXI do art. 5º da CF, que contempla hipótese de representação e não de substituição processual.
26. BENEFICIÁRIOS
No Mandado de Segurança Coletivo não haverá necessidade de constar na petição inicial os nomes de todos os associados ou filiados, uma vez que não se trata de litisconsórcio ativo em Mandado de Segurança Individual. A situação individual de cada um deverá ser analisada no momento de execução da sentença, devendo a autoridade impetrada, ao cumprir a decisão judicial, exigir que cada beneficiário comprove pertencer à entidade beneficiária, bem como que se encontra na situação fática descrita no Mandado de Segurança Coletivo.
No tocante à abrangência da decisão judicial, podemos concordar com Celso Barbi, no sentido de que serão beneficiários todos os associados que encontrarem-se na situação descrita na inicial, pouco importando que tenham ingressado na Associação antes ou depois do ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo, ou mesmo durante a execução de sua decisão, afinal o Poder Judiciário já decidiu pela ilegalidade do ato e conseqüente proteção ao direito líquido e certo.
27. NATUREZA JURÍDICA DO MANDADO DE…
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