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Mandado de Segurança
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O mandado de segurança poderá ser repressivo quando visar reparar uma ilegalidade ou abuso de poder já cometido. A autoridade coatora pratica o ato ilegal ou abusivo, o titular do direito toma conhecimento e então impetra o mandado de segurança, com o objetivo de reprimir a ilegitimidade da conduta, ou preventivo quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito certo e líquido por parte da autoridade impetrada, ou seja, quando o ato ilegal ou abusivo ainda não foi praticado, mas há forte risco, uma ameaça concreta, ao impetrante de que ele venha a ser realizada. Nesse caso, haverá sempre a necessidade de comprovar-se o ato ou a omissão concreta que esteja pondo em risco o direito do impetrante, ou seja, o pressuposto fundamental para o cabimento da tutela preventiva reside na existência de "justo receio", assim como expressa Caio Tácito, "deve-se haver atos preparatórios ou indícios razoáveis, a tendência de praticar atos, ou omitir-se a fazê-lo, de tal forma que, a conservar-se esse propósito, a lesão de direito se torne efetiva". (TÁCITO, Caio. RDA 61/220.). Trata-se, pois, de ameaça a direto líquido e certo. Para tanto, faz-se necessário que a ameaça seja objetiva e real, não baseada em meras suposições e, sobretudo, atual. Por outro lado, a autoridade coatora deve demonstrar objetivamente a tendência de concretizar ato ameaçador.
3. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUALComo já visto anteriormente, nossa Constituição redige em seu art.5º, inc. LXIX:
conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo do impetrante, de quem buscou a tutela jurisdicional…
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