Mandado de Segurança

Publicado em 09/06/2006

Modelo de Mandado de Segurança


A Ação de Mandado de Segurança, a exemplo da medida cautelar inominada, poderá ser utilizada para garantir o funcionamento das rádios comunitárias, na sua modalidade preventiva, quando existir ameaças de fechamento ou para restabelecer o funcionamento normal da atividade, no caso de fechamento já executado. A ação cautelar inominada é medida preparatória que dependerá da proposição de outra ação principal . Já o Mandado de Segurança tem o condão de não depender da proposição de outra ação. É, portanto, mais recomendável, posto que neste, também se poderá viabilizar o pedido de deferimento de medida cautelar, a exemplo das cautelares inominadas.

O Mandado de Segurança é ação mandamental, pois no MS o juiz ou o Tribunal manda que a autoridade apontada como coatora pratique ou se abstenha de praticar determinado ato.

É remédio heróico constitucional destinado a proteção de direito líquido e certo contra abuso de poder ou ilegalidade.

É a medida cabível para a defesa de direito individual ou coletivo líquido e certo, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abuso de poder de qualquer autoridade (policial e judiciária), desde que o direito não esteja amparado por habeas Corpus.

Pode ser preventivo e suspensivo. Preventivo quando o mal ainda não se realizou. Suspensivo ou repressivo quando já realizado, tendo por intuito restaurar o estado anterior.

Espécies de Mandado de Segurança

a) O destinado a tutela de…

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