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"Art. 215: O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e difusão das manifestações culturais".
Outros dispositivos legais vão na mesma esteira da licitude do funcionamento da rádio comunitária e, por conseguinte, de encontro à ilegalidade do fechamento.
"O Decreto nº 52.026, de 20 de maio de 1963, aprovou o Regulamento Geral para a execução da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, em 80 artigos";
"O Decreto 52.795, de 31 de outubro de 1963, aprovou o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, em 185 artigos. Repetindo, no art. 171, o crime previsto no art. 70, da lei 4.117, preceituando que seria crime a instalação de equipamento de radiodifusão ou a sua utilização sem observância da lei 4.117/62, e seus regulamentos, com claro desrespeito ao art. 1º do Código Penal de 1940".
"O Decreto 678, de 6 de novembro de 1992, que promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, determinou em seu art. 1º:
"A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao presente decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém".
Outros dispositivos legais vão na mesma esteira da licitude do funcionamento da rádio comunitária e, por conseguinte, de encontro à ilegalidade do fechamento.
"O Decreto nº 52.026, de 20 de maio de 1963, aprovou o Regulamento Geral para a execução da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, em 80 artigos";
"O Decreto 52.795, de 31 de outubro de 1963, aprovou o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, em 185 artigos. Repetindo, no art. 171, o crime previsto no art. 70, da lei 4.117, preceituando que seria crime a instalação de equipamento de radiodifusão ou a sua utilização sem observância da lei 4.117/62, e seus regulamentos, com claro desrespeito ao art. 1º do Código Penal de 1940".
"O Decreto 678, de 6 de novembro de 1992, que promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, determinou em seu art. 1º:
"A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao presente decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém".
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