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Mandado de Segurança
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O termo fundamento não é peculiar apenas ao mandado de segurança, aparecendo também no art. 282 do CPC que, ao elencar os requisitos da inicial, no seu inciso III impõe a indicação de "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido".
Ora, os fundamentos jurídicos do pedido nada mais são do que a norma jurídico - positiva que subordina a questão de fato que se pretende questionar em juízo, como esteio do pedido da prestação jurisdicional e que levará à conclusão pedida. O impetrante deve demonstrar que os fatos descritos levam, necessariamente, à conclusão ou conclusões pedidas que são agasalhadas no ordenamento jurídico, ou seja, à relação de causa e efeito entre o fato, a norma e o pedido.
Num exemplo simples e clássico, caso o impetrante não consiga comprovar que o ato de autoridade foi abusivo, ou seja, que excedeu as fronteiras legais dos atos administrativos (por qualquer razão), seu pedido será juridicamente impossível, sendo incabível a concessão da liminar.
O termo relevância que se pode exigir desse fundamento jurídico consiste apenas e tão somente na viabilidade aparente de que os fatos descritos possam redundar na conseqüência pedida no "mandamus". Se exigido mais do que isto, estar-se-ia impondo um pré julgamento do mérito da segurança para a concessão ou não da liminar. Assim, relevante será o fundamento possível dentro do ordenamento jurídico, capaz de levar à conclusão argüida pelo impetrante.
1.9 Possibilidade de ineficácia da medida caso seja deferidaTrata-se,…
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