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Mandado de Segurança
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O Mandado de Segurança é uma espécie de ação judicial que protege o direito do cidadão contra os abusos de autoridade praticados pelos agentes do Poder Público.
Mandado de Segurança Coletivo (art. 5o., LXX, 70) é uma inovação da Constituição de 1988. Através dele, um sindicato ou uma associação pode defender na Justiça os direitos de todos os seus associados.
Isso permite acesso à justiça por parte de pessoas pobres que, sozinhas, dificilmente teriam condições de ingressar com uma ação.
Exemplo:
A associação dos moradores pode entrar com um mandado de segurança para proteger todos os moradores contra o Estado ou contra o Município, se eles desejaram o prejudicar o bairro.
Mas atenção
Para entrar com um mandado de segurança coletivo, a associação deve ter personalidade jurídica e CGC há pelo menos um ano.
1.4 Do tempo do processoAo falar-se de processo, necessário se faz falar do tempo do processo. É sabido por todos que o processo (devido processo legal) é o instrumento (conjuntos de atos coordenados) pelo qual se busca a tutela jurisdicional para solução dos conflitos de interesses e a pacificação social. O processo é uma solução, por vezes, demorada (às vezes por demais demorada). Certa demora é indispensável ao processo, pois a aplicação do direito…
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