Mandado de Segurança

Publicado em 26/05/2005

MANDADO DE SEGURANÇA

Piracicaba

2002


APRESENTAÇÃO

O presente trabalho destina-se ao estudo e análise da doutrina e da lei regulamentadora do "Mandado de Segurança", visando uma melhor compreensão deste instituto, que é considerado, dentro do nosso ordenamento jurídico, como um dos principais remédios constitucionais.


CONCEITO

O Mandado de Segurança é um meio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de tutelares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.


EVOLUÇÃO HISTÓRICA

O Mandado de Segurança é uma criação do direito brasileiro. Suas raízes são de variadas espécies, mas todas concorrendo para assegurar um sistema de equilíbrio na sociedade.

Ele brota das Ordenações Filipinas mesclando num só instituto os direitos pessoais e reais. "Se alguém se temer de outro, que o queira ofender na pessoa, ou lhe queira sem razão ocupar e tomar suas coisas poderá requerer ao Juiz, que segure a ele e as suas coisas, do outro que o quiser ofender, a qual segurança lhe o Juiz dará; e se depois dela ele receber ofensa daquele, de que foi cometido e atentado depois da segurança dada, e mais lhe procederá contra o que o quebrantou, e menosprezou seu mandato, como achar por direito". Portanto, se o ameaçador não…

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