Mandado de Segurança

Publicado em 26/05/2005

Ele brota das Ordenações Filipinas mesclando num só instituto os direitos pessoais e reais. "Se alguém se temer de outro, que o queira ofender na pessoa, ou lhe queira sem razão ocupar e tomar suas coisas poderá requerer ao Juiz, que segure a ele e as suas coisas, do outro que o quiser ofender, a qual segurança lhe o Juiz dará; e se depois dela ele receber ofensa daquele, de que foi cometido e atentado depois da segurança dada, e mais lhe procederá contra o que o quebrantou, e menosprezou seu mandato, como achar por direito". Portanto, se o ameaçador não queria prometer ao Juiz que não faria mal ao ameaçado, então era o Juiz que dava a segurança.

Outro instituto a que se pode vincular a origem do Mandado de Segurança é o da tutela da posse dos direitos pessoais. A inexistência de um remédio legal específico, destinado a garantir esses direitos ameaçados ou violado por ato de autoridade fez com que os juristas brasileiros recorressem ao instituto de habeas corpus, que a Constituição de 1891 vinha sancionar: "Dar-se-á o habeas corpus sempre que um indivíduo sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso do poder".

Em 1926, foi apresentado um projeto de lei, que instituía o mandato de segurança.

A Constituição Federal de 1934 inseriu sob a rubrica de "garantias de direito" o Mandato de Segurança, e o seu processo seria o mesmo do habeas corpus, devendo ser sempre ouvida a pessoa de direito público interessada. Mas essa experiência democrática teve curta duração, porque em 1937, com um golpe de Estado, foi substituída a…

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