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Mandado de Segurança
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6. Prazos
O prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias a contar do dia que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (art.18 da lei nº 1533/51). A fluência do prazo só se inicia na data em que o ato impugnado começa a produzir lesão do direito do impetrante.
6.2. Prazo Da Apreciação
Nesse contexto, todos os juízos ou tribunais devem, de acordo com a lei (art. 17), dar precedência na apreciação e processamento do mandado de segurança, inclusive sobre os processos comuns - criminais e cíveis - mais antigos, pois, ele somente cede lugar aos processos de habeas corpus, que são mais urgentes e importantes, visto lidarem com a liberdade de locomoção do indivíduo .
OBS. ART. 17 - Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo "habeas corpus". Na instância superior deverão ser levados a…
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