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Mandado de Segurança
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Com ele se pode impugnar atos administrativos ou judiciários, inclusive a coisa julgada, e de particulares. Está ele reservado, assim, a preservar o direito de locomoção, cabível contra qualquer ato que o lese ou possa lesá-lo.
1.2 Conceito de Habes Data
O habeas data é uma expressão latina que significa em sentido lato "tomes o dado". É um dos writs constitucionais ao lado de habeas corpus, mandado de segurança e mandado de injunção. O writ é uma ação, ou seja, um direito que tem o indivíduo que se julgue lesado ou ameaçado de lesão, de pedir a tutela jurisdicional de seu interesse legalmente protegido.
Logo, o habeas data é um direito de todos os indivíduos de solicitarem ao Poder Judiciário a exibição de seus dados pessoais que se encontram em registros públicos ou privados, para que possam tomar conhecimentos deles, fazendo as devidas retificações, caso seus dados estejam inexatos, imprecisos, obsoletos ou que de alguma forma impliquem em discriminação.
A inclusão desse instituto em nossa Carta Magna foi sugestão do ilustre publicista José Afonso da Silva na Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, para que posteriormente na assembléia Constituinte o então senador Mário Covas formalizasse essa proposição, tornando-se assim seu autor legislativo.
A nossa Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso LXXII, versa que "conceder-se-á habeas data:…
1.2 Conceito de Habes Data
O habeas data é uma expressão latina que significa em sentido lato "tomes o dado". É um dos writs constitucionais ao lado de habeas corpus, mandado de segurança e mandado de injunção. O writ é uma ação, ou seja, um direito que tem o indivíduo que se julgue lesado ou ameaçado de lesão, de pedir a tutela jurisdicional de seu interesse legalmente protegido.
Logo, o habeas data é um direito de todos os indivíduos de solicitarem ao Poder Judiciário a exibição de seus dados pessoais que se encontram em registros públicos ou privados, para que possam tomar conhecimentos deles, fazendo as devidas retificações, caso seus dados estejam inexatos, imprecisos, obsoletos ou que de alguma forma impliquem em discriminação.
A inclusão desse instituto em nossa Carta Magna foi sugestão do ilustre publicista José Afonso da Silva na Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, para que posteriormente na assembléia Constituinte o então senador Mário Covas formalizasse essa proposição, tornando-se assim seu autor legislativo.
A nossa Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso LXXII, versa que "conceder-se-á habeas data:…
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