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Majoração da Alíquota do ICMS no Estado de São Paulo
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VINCULAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO
SÃO BERNARDO DO CAMPO – 2003
1) Apresentação
Sabemos que a Constituição Federal regulamenta todo ordenamento jurídico que possa ter vigência em nosso país, desta forma, sendo ela, a lei maior e que em hipótese alguma qualquer norma legislativa poderá contrariá-la, sob pena de ser considerada inconstitucional, e perder sua eficácia, vamos abranger a validade quanto constitucional da Lei nº 6556 promulgada em 30 de outubro de 1989, e posteriores, uma vez que existem hoje, diversos entendimentos em nossos Tribunais, formando uma ampla cadeia de jurisprudência, construindo pareceres favoráveis e contrários ao entendimento de ser a mesma considerada Inconstitucional.
Com base na grande discussão jurídica gerada por este fato, iremos abranger todo o ordenamento jurídico vigente em nossa nação afim de entendermos um pouco melhor a função da criação e utilização da Carta Magna, como meio regulamentador de todas as outras espécies de lei que vigoram num país.
Desta forma, iremos demonstrar que a lei 6556/89 que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ( ICMS ) nos estado de São Paulo, confrontou, na visão de grandes personalidades jurídicas, o disposto na Constituição quando vinculou a majoração da alíquota do ICMS ao financiamento de programas habitacionais.
2) Objetivo:
Trataremos neste trabalho, sobre a violação constitucional cometida por uma lei…
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