Maioridade Penal

Publicado em 23/11/2003

O Exercício da Cidadania Comparado com o Exercício Ilegal das Próprias Razões – Ampla Defesa

São Paulo

Novembro/2003


Exercício arbitrário das próprias razões


Artigo 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

O ato de fazer ‘justiça com as próprias mãos’ reflete a revolta da população com a morosidade da Justiça no País. Revela, principalmente, a necessidade da aprovação urgente da reforma do Poder Judiciário. Infelizmente temos muitos exemplos para justificar esta morosidade, e…

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