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Magna Carta – Bill of Rights
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Bill of Rigths
Conceito e Origem - A expressão Bill of Rigths, isto é, lista (declaração) de direitos, indica em primeiro lugar, no sentido histórico, a Declaração de Direitos que , ao cabo da Gloriosa Revolução, ou seja, a Revolução Inglesa de 1688, foi jurada pelos novos reis, Guilherme de Orange e Maria. Isto ocorreu em Whitehall em fevereiro de 1689. Os novos monarcas tinham sido convidados a assumir o trono em lugar do rei James, mas só o fariam após jurar a Declaração.
O Bill of Rigths foi uma advertência ao rei de que os seus esforços para dominar o Parlamento deviam cessar. Declarava que a eleição dos membros do Parlamento devia ser livre; que a liberdade de expressão e debates no Parlamento não poderia ser questionada em qualquer tribunal ou outro lugar; e, que o Parlamento devia se reunir freqüentemente (um dispositivo que se tornou mais específico com a Lei Trienal de 1694, que proibia a interrupção do Parlamento por mais de três anos).
Além disso, o Bill of Rigths condenava especificamente os abusos e prerrogativas reais cometidos por James II. Declarava "que é ilegal o pretendido poder de suspender as leis ou a execução das leis pela autoridade real sem o consentimento do Parlamento". Há também uma declaração rudimentar dos direitos do povo de portar armas, assim como de apresentar queixas contra requisições militares.
Os trechos do Bill of Rigths que tratam das perversões da…
Conceito e Origem - A expressão Bill of Rigths, isto é, lista (declaração) de direitos, indica em primeiro lugar, no sentido histórico, a Declaração de Direitos que , ao cabo da Gloriosa Revolução, ou seja, a Revolução Inglesa de 1688, foi jurada pelos novos reis, Guilherme de Orange e Maria. Isto ocorreu em Whitehall em fevereiro de 1689. Os novos monarcas tinham sido convidados a assumir o trono em lugar do rei James, mas só o fariam após jurar a Declaração.
O Bill of Rigths foi uma advertência ao rei de que os seus esforços para dominar o Parlamento deviam cessar. Declarava que a eleição dos membros do Parlamento devia ser livre; que a liberdade de expressão e debates no Parlamento não poderia ser questionada em qualquer tribunal ou outro lugar; e, que o Parlamento devia se reunir freqüentemente (um dispositivo que se tornou mais específico com a Lei Trienal de 1694, que proibia a interrupção do Parlamento por mais de três anos).
Além disso, o Bill of Rigths condenava especificamente os abusos e prerrogativas reais cometidos por James II. Declarava "que é ilegal o pretendido poder de suspender as leis ou a execução das leis pela autoridade real sem o consentimento do Parlamento". Há também uma declaração rudimentar dos direitos do povo de portar armas, assim como de apresentar queixas contra requisições militares.
Os trechos do Bill of Rigths que tratam das perversões da…
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