Locação

Publicado em 22/04/2003

LOCAÇÃO DE COISA

Conceito : Pelo art. 1188, CC é o contrato pelo qual uma das partes ( locador) se obriga a ceder à outra ( locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa retribuição.

 

Elementos essenciais

  • Consentimento válido.
  • Capacidade dos contraentes.
  • Cessão de posse do objeto locado, que deverá ser infungível; inconsumível; suscetível de gozo, material ou juridicamente; determinado ou determinável; dado por quem possua título bastante para fazê-lo; alienável ou não.
  • Remuneração.
  • Lapso de tempo determinado ou não, salvo os casos do art.96, § único, do Dec.-Lei n. 9760/46; do art. 81 do Dec.Lei estadual n. 11800/40; do art. 3º da Lei nº 8245/91(Lei 8245/91, arts. 4º, 46, 47, 8º, 10,12; arts.1212 e 1213 CC).
  • Forma livre, salvo nas hipóteses dos arts. 1202 § 1º,135, 1067, 141, CC; do art. 401 do CPC; da Lei nº 8245/91, arts.13, 51, I e II; da Lei n. 6015/73, arts.129, 135, 167.

Direitos do Locador

  • Receber o pagamento do aluguel ( art.776 II, CC)
  • Cobrar antecipadamente o…

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