Locação de Bens Móveis e Imóveis

Publicado em 22/11/2005

II- O direito de retomada depende de motivação (denúncia cheia) e só é possível nos casos elencados na lei;

III- A denúncia vazia somente será admitida após 05 anos de vigência ininterrupta da locação (art.47,v).

Nesta modalidade de locação, observamos que o direito de retomada inerente ao locador, só poderá ser exercido de forma justificada (denúncia cheia), salvo no caso do inciso V do art. 47 da já citada Lei,1 onde poderá ocorrer a retomada com denúncia imotivada (denúncia vazia).

3.2. Locação residencial com prazo certo, igual ou superior a trinta meses, contratada por escrito:

Segundo o art. 46 da lei do Inquilinato, nesta modalidade de locação, a resolução ocorrerá após o fim do prazo estipulado, independente de notificação ou aviso.

As principais características desta forma de locação residencial resumem-se em:

  • Direito de retomada no vencimento, independentemente de motivação (denúncia vazia);
  • Inocorrência de prorrogação legal obrigatória após o vencimento.

Ocorrendo a prorrogação tácita, a qual acontece quando, após o término do contrato, o locatário ainda permanece no imóvel locado por mais de trinta dias sem que haja oposição da parte locadora, ainda assim, ficará assegurada a possibilidade de denúncia vazia ao locador, desde que este notifique o locatário no prazo de 30 dias, podendo desta forma, o locador reaver o imóvel a qualquer momento.


4.…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.