Locação de Bens Móveis e Imóveis

Publicado em 22/11/2005

Entregar o imóvel alugado ao locatário: Segundo Aramy Dorneles da Luz, a entrega do imóvel é obrigação essencial e primeira, pois sem a entrega da coisa não há locação, destarte, caso isso não ocorra, este contrato não produzirá nenhum efeito.

Garantir o uso pacífico do imóvel durante a locação: O locatário tem o direito de não ter perturbada sua posse em virtude de vícios de origem.

Pagar as eventuais taxas de administração imobiliária e de intermediação do negócio locatício: É de responsabilidade do locador arcar com as taxas de administração imobiliária, até porque não poderia ser de outra forma, pois o contrato existente é entre o locador e a empresa administradora, nada tendo haver com isso o locatário.

Sanar vícios ou defeitos anteriores à locação: Cabe ao locador sanar os vícios existentes no imóvel já existentes antes da locação, mesmo que estes só venham a chamar a atenção do locatário após o início da locação.

Emitir recibos e especificações: É de responsabilidade do locador, cabendo ao locatário exigir daquele que assim o faça, a emissão de recibos, onde contenha nestes todas as especificações necessárias a uma melhor comprovação de tudo aquilo que está sendo realizado.

Obras estruturais do prédio, fachada, partes externas, áreas comuns, obras de reparação exigíveis para a…

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