Livro Tributário

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica jurídica:

• De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
• De proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais.

A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43

CAPÍTULO IV – Imposto sobre a Produção e a circulação

SEÇÃO I – Imposto sobre Produtos Industrializados

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

• O seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;
• A sua saída dos estabelecimentos
• A sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Art. 47. A base de cálculo do imposto é:

Refere-se aos três incisos do artigo anterior.

Art. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos

Art. 49. O imposto…