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Livro Tributário
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No Brasil, a lei que criou o CTN foi a Emenda Constitucional nº 18165, tornando-se a Lei 5.172 de 1.966. Essa lei ganhou o nome de Código Tributário Nacional pelo art.7º do Ato Complementar n.º 36 de 13/03/1967.
Antes de vermos o Código propriamente dito, é preciso fixarmos o porquê da existência do código. Desde os tempos remotos, a tributação, sempre foi a forma do Estado auferir sua receita, isso poderia vir em forma de auxílios, doações, despojos de guerra, enfim. O Estado sobrecarregava ou se excedia nas cobranças, por esse motivo, surge a necessidade de regular essa cobrança.
CONCEITO
O Código Tributário Nacional, é o conjunto de normas que regulamenta o sistema tributário nacional e estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Como está atrelado à Constituição Federal, cita-a em cada parte de seus regulamentos, norteando seus ditames por essa lei maior.
ORIGEM
Originou-se com a Lei n.º 5.172 de 25 de Outubro de 1966. Essa lei dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Foi denominado Código Tributário Nacional pelo art.7º do Ato Complementar n.º 36 de 13/03/1967.
ESTRUTURA
O Código Tributário Nacional encontra-se estruturado dentro de 02 livros, 10 capítulos e 218 artigos, assim…
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