Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Livro Comercial
3384 visualizações
41127 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Satisfeitas as condições a que nos referimos, o interessado deverá requerer ao juiz da condenação a sua reabilitação, instruindo o pedido com a certidão da sentença que declarou extintas as suas obrigações.
Ouvido o representante do Ministério Público, o juiz proferirá a sentença da qual caberá recurso em sentido escrito.
A prescrição
A prescrição extintiva da punibilidade do crime falimentar opera-se em dois anos. Esse prazo se conta da data em que transitar em julgamento a sentença que encerrar a falência, ou julgar cumprida a concordata (art. 199, parágrafo único).
Disto se segue que, devendo o processo de falência estar encerrado no prazo de dois anos (art. 132, § 1º), ocorrerá a prescrição caso a denúncia não seja apresentada dentro de quatro anos da decretação da quebra.
CONCORDATA
Conceito:
Benefício que a lei concede ao comerciante de boa fé, consistente na prorrogação dos prazos de pagamento ou na redução do montante devido, a fim de evitar a decretação de sua falência.
O instituto da concordata inspira-se no interesse público, pois a falência sempre repercute de forma inquietante nos meios comerciais. A concordata abrange apenas os credores quirografários, e o concordatário continua a exercer o seu comercio com restrições `a alienação de bens e imóveis e a transferência de seu estabelecimento.
Comissário:…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
