Livro Comercial

No regime anterior desde o advento do Decreto n.º 2044 não se admite a nota promissória ao portador, isso se deve ao receio oficial de que venham substituir o papel-moeda, que tem curso forçado. Temor vão, pois durante mais de meio século no Brasil foram admitidas as letras de câmbio ao portador, sem que o fenômeno ocorresse no terreno monetário. A proibição foi adotada pelo Governo Brasileiro sem nenhuma ressalva.

Aceite da Nota Promissória

É elementar em face do disposto nas alíneas do art. 78 da Lei Uniforme. Após registrar na alínea 1, que o subscritor de uma nota promissória é responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra de câmbio, posições cambiárias perfeitamente assimiláveis entre os dois títulos, a alínea 2 cogita de vista na nota promissória. E dispõe "As notas promissórias pagáveis a certo termo de vista devem ser presentes ao visto dos subscritores nos prazos fixados no art 23". O termo de vista conta-se da data do visto dado pelo subscritor. A recusa do subscritor a dar o seu visto é comprovada pelo protesto (Art. 251) cuja data serve de início ao termo de vista – acresce aquele dispositivo. Cogita a Lei Uniforme, portanto, de vista, vale dizer, de aceite, da nota promissória, assim é com efeito porque a aceitação dela não pode ser concebida porque esse aceite é dado pelo próprio subscritor e o art. 188 dispões que o subscritor de uma nota promissória é obrigado da mesma maneira que a aceitação de uma letra de câmbio. Ora, no momento em que expede a promessa, assinando a nota promissória, o emitente evidentemente aceitou a…