Livramento Condicional e Crimes Hediondos

Publicado em 15/05/2007


Livramento Condicional e Crimes Hediondos

UNIVERSO
2007

INTRODUÇÃO

O Direito Penal tem por finalidade a proteção dos bens mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade, ou, nas precisas palavras de Luiz Regis Prado "o pensamento jurídico moderno reconhece que o escopo imediato e primordial do Direito Penal radica na proteção de bens jurídicos - essenciais ao indivíduo e à comunidade".

Nilo Batista também aduz que "a missão do direito penal é a proteção de bens jurídicos, através da cominação, aplicação e execução da pena" sendo pena, portanto, o instrumento de coerção de que se vale o Direito Penal para a proteção dos bens, valores e interesses mais significativos da sociedade. Objetiva-se tutelar os bens que, por serem extremamente valiosos, não do ponto de vista econômico, mas sim, político não podem ser suficientemente protegidos pelos demais ramos do Direito.

Quando afirmamos ser político o critério de seleção dos bens a serem tutelados pelo Direito Penal, é porque a sociedade, dia após dia, evolui. Bens que em outros tempos eram tidos como fundamentais e, por isso, mereciam a proteção do Direito Penal hoje já não gozam desse status. Discute-se muito a…

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