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Livramento Condicional e Crimes Hediondos
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Efetivamente, não se pode ignorar a circunstância de que o fundamento constitucional da Lei nº. 8.072/90 está no art. 5º, inciso XLIII, da Carta Magna, que prescreve:
"a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem".
Em decorrência da redação do dispositivo constitucional acima transcrito, pode-se imaginar que a regra inscrita no art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.072/90 não encontraria suporte na Lei Maior, em razão da não alusão, em sede constitucional, da necessidade de os condenados por crimes aí previstos terem de cumprir inicialmente a pena em regime fechado.
Faz-se necessário acrescentar, inclusive, que, ao tratar do tema, o e. Magistrado Wagner Guerreiro argumentou que: "Preocupado com a escalada do crime, optou o legislador constituinte por cassar certos privilégios de alguns criminosos”.
Assim, estabeleceu em seu inciso XLIII, do art. 5º da Magna Carta que a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes considerados hediondos são…
"a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem".
Em decorrência da redação do dispositivo constitucional acima transcrito, pode-se imaginar que a regra inscrita no art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.072/90 não encontraria suporte na Lei Maior, em razão da não alusão, em sede constitucional, da necessidade de os condenados por crimes aí previstos terem de cumprir inicialmente a pena em regime fechado.
Faz-se necessário acrescentar, inclusive, que, ao tratar do tema, o e. Magistrado Wagner Guerreiro argumentou que: "Preocupado com a escalada do crime, optou o legislador constituinte por cassar certos privilégios de alguns criminosos”.
Assim, estabeleceu em seu inciso XLIII, do art. 5º da Magna Carta que a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes considerados hediondos são…
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