Livramento Condicional

Publicado em 29/09/2005

Livramento Condicional


"Se a pena não é expiação somente e se, sobretudo, não é vingança, mas tem caráter utilitário, que é a recuperação do delinqüente, reajustando-o e readaptando-o à vida em sociedade, compreende-se perfeitamente que se lhe antecipe a liberdade, para que, ainda aqui, seja ele observado, já agora em suas condições normais de vida, para se concluir mais seguramente por sua readaptação".E. Magalhães Noronha


INTRODUÇÃO

Não é de hoje que se discute formas de se evitar o encarceramento devido à falência do nosso sistema penitenciário, onde ao invés do condenado ser ressocializado, ele é criminalizado.

A reforma penal de 1984 adotou um sistema progressivo, forma progressiva de execução, visando à ressocialização do criminoso. Assim, o artigo 33, § 2º, afirma que "as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado".

Um dos institutos com que se pretende individualizar a execução da pena é o livramento condicional, última etapa do sistema penitenciário progressivo. Nessa medida de individualização colabora a Administração, pois incumbe aos funcionários – desde o diretor até o simples guarda – a observação direta e constante do sentenciado, "assim se fazendo estudos e considerações quanto ao comportamento, adaptação ao trabalho, sobre uma personalidade, prognóstico acerca da possibilidade de retornar, antes do término da pena,…

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