Livramento Condicional

Publicado em 02/05/2005

LIVRAMENTO CONDICIONAL

SÃO PAULO - 2002


1. APRESENTAÇÃO

Este trabalho tem por finalidade apresentar e ressaltar os aspectos mais relevantes do livramento condicional, o qual se constitui em um dos mais importantes institutos de política criminal, uma medida indispensável para a realização dos interesses do direito penal. Seria, no entender de Magalhães Noronha, a antecipação da liberdade ao condenado que a merecer.1

O tema apesar de específico, exige seriedade a partir do pressuposto de que a pena não é vingança, nem é expiação somente, mas tem a função de promover a reforma moral do condenado, para o readaptar ao exercício útil de qualquer atividade, quando em retorno à sociedade, e é a liberdade sob condição, fruto de um sistema progressivo de nosso diploma substantivo, sua conquista derradeira.


2. INTRODUÇÃO

O livramento condicional constitui o último degrau do sistema progressivo brasileiro de cumprimento de pena privativa de liberdade. Iniciado o cumprimento das penas de reclusão e detenção no regime fechado, semi-aberto ou aberto, o condenado poderá, depois de certo tempo e se satisfizer alguns requisitos de natureza subjetiva, obter o livramento condicional, por meio do qual conquistará a liberdade.

A moderna e democrática…

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