Livramento Condicional

II – proteger o beneficiário, orientando-o na execução de suas obrigações e auxiliando-o na obtenção de atividade laborativa.

A cerimônia em questão será realizada pelo presidente do Conselho Penitenciário, no estabelecimento onde o liberado cumpria a pena. É um momento auspicioso na vida de um presídio e que deve ser aproveitado para exemplo e estímulo aos outros detentos.

8. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO E SEUS EFEITOS

Ficando sujeito o liberado às condições legais e judiciais durante o prazo que lhe falta para cumprir a pena, pode o benefício ser revogado se não forem elas observadas.

8.1 REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA

A revogação obrigatória é decorrente da própria lei, não ficando, portanto, a critério do juiz. É causa de revogação obrigatória do livramento condicional a condenação à pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível:

I – por crime cometido durante a vigência do benefício;

II – por crime anterior, observado o disposto no art. 84 (art. 86).

Assim, se o crime foi cometido durante a vigência do benefício, a revogação decorre da simples comprovação do trânsito em julgado da condenação. Quando se trata, porém, de crime anterior à concessão do livramento, a pena imposta será somada à anterior e poderá subsistir o benefício se, feita essa unificação, resulta que o beneficiário preenche os pressupostos do livramento…