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Livramento Condicional
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Uma exceção: a condenação por prazo menor que dois anos que não receba o "sursis", em razão da reincidência em crime doloso, permite o livramento condicional desde que cumprida metade da pena. É o que deixa claro o art. 83, II, do Código Penal.
5.1.3 Cumprimento de fração da pena, com critério variável, pela seguinte forma:
5.1.3 Cumprimento de fração da pena, com critério variável, pela seguinte forma:
- mais de um terço, se não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes (CP, art. 83, I);
- mais de metade, se reincidente em tal tipo de delito (CP, art. 83, II);
- mais de dois terços, em tratando-se de crime hediondo, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou de terrorismo, vedando-se a concessão para os reincidentes nestes delitos. É o que diz o art. 83,V, do Código Penal, com redação dada pela Lei n.º 8.072/90.
5.2 REQUISITOS SUBJETIVOS
Os requisitos subjetivos estão contidos no inciso III, do art. 83 e diz respeito ao bom comportamento carcerário e à aptidão para prover sua subsistência através de trabalho honesto.
Os elementos subjetivos são traduzidos pelo que se segue:
5.2.1 Bons antecedentes (art. 83, I, segunda parte), isto é, não ser criminoso habitual, não…
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