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Livramento Condicional
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DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
1. Introdução
De acordo com a reforma penal de 1984, o legislador adotou uma forma progressiva de execução da detenção, visando à nova integração do criminoso na sociedade. O artigo 33, § 2º, afirma que "as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado".
Um dos institutos com que se pretende amenizar a execução da pena é o livramento condicional. Para esta medida concretizar-se, colabora a Administração, pois cabe aos funcionários – desde o diretor até o guarda que faz a segurança – a observação constante do condenado, "assim se fazendo estudos e considerações quanto ao comportamento, adaptação ao trabalho, sobre uma personalidade, prognóstico acerca da possibilidade de retornar, antes do término da pena, à vida social etc."
No Livramento Condicional, coloca no convívio social o criminoso que já apresenta índice suficiente de regeneração, permitindo-se que complete o tempo da pena em liberdade, embora submetido a certas condições. O livramento condicional é, portanto, um instituto de política criminal, com o objetivo de re-inserir o delinqüente a sociedade, isto desde que o objetivo da carceragem do indivíduo tenha sido alcançada. O livramento condicional é um direito subjetivo do sentenciado, direito este concedido pelo juiz, mediante a algumas condições.
2. Livramento condicional de acordo com a legislação Penal Brasileira.
Do descobrimento do Brasil…
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